Deliberações

Data de Recebimento

06/02/2024

Processo SIPAC

Não gerado

Protocolo Interno

01/2024

Admissão

Não

Arquivamento/Data da Reunião

Situação

• Processo não-admitido, conforme deliberação na 2ª Reunião Ordinária de 2024 da CET, ocorrida em 01/03/2024;
• Emitir a notificação para o denunciante, informando-o sobre a não-admissibilidade deste caso pela CET.